Termos de uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a contratação e uso da extensão Zapext ("Zapext", "Serviço", "nós"). Ao instalar a extensão, criar conta ou contratar qualquer plano pago, você ("Usuário" ou "Cliente") declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize o Serviço.

1. Identificação do Fornecedor

A Zapext é mantida pela pessoa jurídica responsável pela operação descrita na página Sobre, com sede no Brasil. Para questões contratuais, fiscais ou jurídicas, utilize o endereço de e-mail informado na página de Contato.

2. Objeto do Serviço

A Zapext é uma extensão de navegador que funciona em cima do WhatsApp Web oficial. O Serviço adiciona funcionalidades de CRM (Kanban, etiquetas, mensagens rápidas), automação (chatbot, agendamento de mensagens, disparos com controle de cadência), multi-atendimento e relatórios. A Zapext não é afiliada, autorizada, mantida ou de qualquer forma oficialmente ligada à WhatsApp Inc. ou Meta Platforms, Inc. A marca "WhatsApp" pertence à Meta Platforms, Inc.

3. Cadastro e Conta

1. O Usuário deve ter no mínimo 18 anos ou capacidade legal para contratar serviços.
2. O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é o único responsável pela veracidade dos dados informados.
3. A conta é pessoal e intransferível. O compartilhamento de credenciais é vedado e pode resultar em suspensão.
4. Cabe ao Usuário manter a confidencialidade da senha. Qualquer uso da conta é presumido como feito pelo titular.
5. O Usuário deve notificar a Zapext imediatamente em caso de uso não autorizado da conta.

4. Planos, Pagamentos e Reembolso

1. Os planos vigentes, preços e ciclos de cobrança estão descritos na página de Planos e podem ser atualizados a qualquer momento, respeitando-se o ciclo já contratado.
2. Pagamentos são processados por intermediários de pagamento (gateways) terceirizados. A Zapext não armazena dados de cartão de crédito.
3. Garantia incondicional de 7 dias: o Usuário pode solicitar reembolso integral em até 7 dias corridos contados a partir da primeira cobrança, sem necessidade de justificativa, conforme previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
4. Após 7 dias, cancelamentos são processados para o ciclo seguinte. Não há reembolso proporcional para períodos já em curso.
5. Em caso de inadimplência, o acesso pode ser suspenso após notificação prévia.

5. Uso Permitido

O Usuário compromete-se a usar o Serviço apenas para fins lícitos, em conformidade com a legislação brasileira aplicável (incluindo, sem limitação, Código de Defesa do Consumidor, LGPD — Lei nº 13.709/2018, e o Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014) e com a Política de Mensagens Comerciais do WhatsApp.

6. Uso Proibido

É expressamente vedado ao Usuário:

• Enviar mensagens em massa para destinatários sem consentimento prévio (opt-in), em violação à LGPD;
• Disparar conteúdo de natureza ilegal, fraudulento, ofensivo, discriminatório, pornográfico ou que infrinja direitos de terceiros;
• Tentar burlar limites técnicos, sistemas de segurança ou políticas anti-bloqueio do WhatsApp;
• Praticar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extração de código-fonte da extensão;
• Revender o Serviço sem autorização prévia, formal e por escrito da Zapext;
• Usar o Serviço para envio de spam, phishing, golpes ou qualquer prática que viole a integridade da plataforma WhatsApp.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a extensão Zapext (incluindo, mas não limitado a, código-fonte, design, marcas, logos, textos, vídeos e materiais de marketing) pertencem exclusivamente à Zapext. O Usuário recebe licença de uso pessoal e intransferível, limitada ao plano contratado e ao período de assinatura ativo.

8. Responsabilidades e Limitações

1. A Zapext envida seus melhores esforços para manter o Serviço operacional, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Atualizações do WhatsApp Web podem temporariamente afetar funcionalidades — nesses casos, a Zapext atua para restabelecer o funcionamento o mais breve possível.
2. A Zapext não se responsabiliza por: bloqueio ou suspensão de números de WhatsApp causados por uso indevido do Serviço pelo Usuário; perda de dados em razão de falhas no computador local do Usuário (recomendamos backups regulares); danos indiretos, lucros cessantes ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Serviço.
3. A responsabilidade total da Zapext, por qualquer motivo, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que gerou a reclamação.

9. Suspensão e Rescisão

A Zapext pode suspender ou rescindir a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, em casos de: (i) violação destes Termos; (ii) violação da política do WhatsApp; (iii) inadimplência; (iv) uso fraudulento ou ilegal; (v) ordem judicial. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento através do painel ou solicitando ao suporte.

10. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas com no mínimo 30 dias de antecedência via e-mail cadastrado ou notificação na extensão. O uso continuado do Serviço após o prazo implica concordância com a nova versão.

11. Disposições Gerais

1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
2. Fica eleito o foro da comarca da sede da Zapext para dirimir qualquer controvérsia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
3. A eventual nulidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais.
4. A tolerância de qualquer das partes ao descumprimento de cláusula ou condição não significa novação ou renúncia.

12. Contato

Dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos devem ser direcionadas pelos canais indicados na página de Contato.

Veja também: Política de Privacidade.